Questão FC100781
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete à Polícia Federal a autorização de porte de arma de fogo de uso permitido em todo território nacional, ao Ministério da Justiça a autorização aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil e ao comando do Exército a autorização para o porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz a distribuição de competências prevista no Estatuto do Desarmamento.
O Art. 10 estabelece que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal, sendo condicionada à autorização do SINARM.
O Art. 9º dispõe que compete ao Ministério da Justiça autorizar o porte aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil, e ao Comando do Exército registrar e conceder o porte de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, bem como para representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro no país.
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