Questão FC100782
À luz do disposto no Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003 —, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso p
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Pedro, particular, autorizado a portar arma de fogo de uso permitido, foi detido portando arma em estado de notória embriaguez. Assertiva: Nessa situação, a suspensão ou a perda da autorização do porte depende de resultado de processo administrativo junto ao SINARM.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 10.826/2003 prevê a perda imediata da autorização em caso de detenção ou abordagem em estado de embriaguez. Cite-se o artigo relevante: Art. 10, §2º, que estabelece que a autorização perderá automaticamente sua eficácia nessa situação.
Isso significa que a suspensão ou perda não depende de prévio resultado de processo administrativo junto ao SINARM, a eficácia cessa de forma direta pela própria norma quando presente a hipótese legal.
Importante: a Polícia Federal é competente para conceder o porte, e poderá later formalizar administrativa ou registralmente a situação, porém o efeito material é automático desde a detenção em estado de embriaguez.
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