Questão FC100783
Considerando o que dispõe a Lei n.º 10.826/2003 — Estatuto do Desarmamento — sobre a posse e o porte de armas de fogo e de munição para determinados servidores dos quadros de pesso
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Os servidores que efetivamente exerçam função de segurança de tribunal terão direito de portar arma de fogo fornecida pela respectiva instituição mesmo que não estejam em horário de serviço.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está INCORRETA, pois a Lei n.º 10.826/2003, no seu artigo 6º, estabelece restrições claras quanto ao porte de armas de fogo. Para os servidores do Poder Judiciário que exercem funções de segurança, é imprescindível que estejam em serviço para poder utilizar a arma fornecida pela instituição. O artigo 7º-A reforça essa ideia ao afirmar que o uso das armas deve ocorrer exclusivamente durante o exercício da função, e não em horários fora desse contexto. Portanto, a portaria das armas é restringida e regulamentada somente enquanto em atividade profissional, o que implica que a assertiva que permite o porte fora do horário de trabalho não está em conformidade com a legislação. Para garantir a segurança e a responsabilidade na posse de armas, essa norma é fundamental para preservar a ordem e regulamentar o uso adequado pelas autoridades competentes.
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