No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Para obter porte de arma de fogo de uso permitido, agente da Polícia Federal deve apresentar, entre outros

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação está equivocada porque a Polícia Federal integra os órgãos de segurança do art. 144 da CF, portanto o direito ao porte decorre do cargo e não da instrução documental prevista para civis.

A Lei 10.826/2003 prevê, no art. 6º, que os integrantes dos órgãos referidos no art. 144 têm direito de portar arma, inclusive fora de serviço, nos termos do regulamento.

Além disso, o §4º do mesmo art. 6º dispensa explicitamente esses integrantes do cumprimento dos incisos I, II e III do art. 4º da lei, sendo um desses incisos a exigência de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.

Logo, agentes da Polícia Federal não precisam apresentar tais comprovações para obter o porte previsto nessa norma.