Questão FC100785
No que diz respeito a armamento e tiro e à legislação brasileira que trata de posse e porte de arma de fogo, julgue o item subsequente. A autorização de porte de arma aos responsáv
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A autorização de porte de arma aos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados é da competência do Ministério da Justiça.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como CERTO porque a competência está expressa na norma que disciplina posse e porte de armas no Brasil.
O Estatuto do Desarmamento, na sua regra específica, atribui ao Ministério da Justiça a autorização de porte para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao país ou aqui sediados.
Trata‑se de atribuição legal e direta, não de delegação administrativa genérica, o que torna correta a indicação do órgão competente para esse tipo de autorização.
Portanto, pela literalidade da lei, a concessão desse porte é de responsabilidade do Ministério da Justiça, razão pela qual o item foi corretamente julgado.
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