Questão FC100786
No que concerne ao abuso de autoridade e ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item a seguir. Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em vis
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Supondo que determinado cidadão seja responsável pela segurança de estrangeiros em visita ao Brasil e necessite de porte de arma, a concessão da respectiva autorização será de competência do ministro da Justiça.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde a pessoa do titular do cargo com o órgão competente. A Lei 10.826/2003 trata da matéria e atribui ao Ministério da Justiça a autorização de porte para quem presta segurança a estrangeiros em visita ou sediados no Brasil.
Como regra geral, o controle e a expedição de porte são operados pela Polícia Federal no âmbito do Sistema Nacional de Armas, cabendo exceções e autorizações específicas ao Ministério da Justiça, não ao Ministro da Justiça individualmente.
Portanto, o erro está na indicação de competência pessoal do ministro; a competência é do órgão ministerial previsto na lei.
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