Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. A autorização

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque decorre da literalidade da norma que regula o tema.

A Lei nº 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, disciplina competências relativas a porte e registro de arma. Em seu art. 9º, a norma atribui expressamente a autorização de porte, quando se trata dos responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ao Brasil ou aqui sediados, ao órgão federal competente.

Assim, compete ao Ministério da Justiça autorizar esse tipo de porte, enquanto outras atribuições, como registro e porte de trânsito para CACs e representantes estrangeiros em competições, ficam a cargo do Comando do Exército.

Portanto, por força da norma legal citada, o julgamento como CERTO está correto.