Julgue o item a seguir, à luz do Estatuto do Desarmamento. Nesse sentido, considere que a sigla SINARM, sempre que empregada, refere-se ao Sistema Nacional de Armas. Tanto o regist

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação erra ao atribuir à Polícia Federal competência que a Lei não lhe confere.

A Lei nº 10.826/2003, art. 9º, determina que compete ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e para representantes estrangeiros em competição internacional oficial realizada no território nacional.

O Ministério da Justiça tem atribuição diversa, como autorizar porte para responsáveis pela segurança de estrangeiros, e a Polícia Federal exerce outras funções policiais, não a expedição do registro e do porte de trânsito para as categorias referidas.

Portanto, por força da literalidade legal e do regulamento previsto, a competência é do Exército, não à Polícia Federal.