Julgue o item seguinte, com base no Estatuto do Desarmamento. O proprietário de comércio de médio porte localizado em violento bairro da periferia da cidade que possua arma regular

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O registro da arma confere ao titular apenas o direito de posse, ou seja, mantê‑la no interior de sua residência ou no estabelecimento de que é proprietário ou responsável, o chamado intra muros.

O direito de portar a arma fora desses locais, o porte, é distinto e depende de autorização específica, sujeita a requisitos legais e controle administrativo. A existência de violência no bairro ou o fato de ser responsável legal pela empresa não transformam automaticamente a posse em porte.

Portar sem a devida autorização configura infração penal prevista no Estatuto do Desarmamento, salvo autorização legal para categorias específicas. Assim, o proprietário não pode portar livremente a arma apenas por tê‑la registrada.