Acerca do Estatuto do Desarmamento, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 10.826/2003. Se um auditor fiscal da Receita Federal do Brasil requerer porte de arma de fogo de uso

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 10.826/2003 prevê exceções ao proibitivo do porte no seu Art. 6º, incluindo os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o auditor fiscal está, em princípio, contemplado entre os autorizados ao porte de arma de fogo de uso permitido.

Contudo, a autorização não é automática, a norma condiciona a concessão à observância das exigências legais e regulamentares. Em especial, o §2º do Art. 6º remete ao cumprimento do requisito previsto no Art. 4º, inciso III, ou seja, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica, além da declaração de necessidade e documentação prevista no regulamento.

Assim, o auditor poderá obter o porte desde que satisfaça essas exigências formais e regulamentares.