Questão FC100792
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item. Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38,
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Suponha que João, imputável, possua em sua residência um revólver calibre 38, sem registro, herdado de um bisavô, e que, aos 2/12/2008, por volta das 16 h, uma equipe de policiais militares, sabedores da existência do armamento, tenha adentrado na casa sem autorização judicial, apreendido o objeto e dado voz de prisão ao seu possuidor. Nessa situação, apresentado o caso à autoridade policial competente, deveria esta determinar a lavratura do auto de prisão em flagrante de João, em face da caracterização da posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque, na data indicada (02/12/2008), havia ocorrido uma abolitio criminis temporária aplicável à posse de certas armas de fogo.
Entre 23/12/2003 e 31/12/2009 a conduta relacionada à posse de arma de uso permitido com numeração hígida, portanto registrável, era considerada atípica. Assim, se o revólver calibre 38, apesar de sem registro, mantinha numeração que permitia o registro, não havia crime a ensejar prisão em flagrante.
Observação importante: se a arma não fosse registrável por ausência de numeração, a tipicidade e a prisão poderiam ser mantidas; a decisão depende, portanto, da condição da numeração.
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