Questão FC100793
Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
No Brasil, existem dois tipos de autorização de porte de arma de fogo: uma é a autorização regional, limitada ao território de um estado ou do Distrito Federal, cuja expedição compete à polícia civil da respectiva unidade da Federação; outra é a autorização nacional, cuja expedição compete à Polícia Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque a afirmativa cria uma distinção que a lei não prevê: não existe "autorização regional" emitida pelas Polícias Civis para o porte de arma de fogo de uso permitido.
O texto legal, no Art. 10 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), determina que a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência exclusiva da Polícia Federal, e somente será concedida após autorização do SINARM.
Portanto, afirmar que há duas autorizações, regional e nacional, e que as Polícias Civis expedem a regional, é incorreto. As Polícias Civis não têm competência para autorizar porte de arma de fogo para circulação fora do domicílio.
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