Julgue o item abaixo, acerca da autorização do porte de arma de fogo. Por ser o policiamento ostensivo competência das polícias militares estaduais, é vedado aos integrantes das gu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item ERRADO porque a afirmação generaliza. O Estatuto do Desarmamento inclui, no Art. 6º, exceções ao proibitivo do porte de arma, entre elas os integrantes das guardas municipais, ou seja, não é vedado automaticamente o porte aos guardas por se tratar de policiamento ostensivo ser competência das polícias militares.

Além disso, o STF declarou inconstitucionais dispositivos que limitavam o porte aos guardas municipais por tamanho populacional dos municípios, reconhecendo o direito de integrantes de guardas em todo o país, respeitada a regulamentação.

Isso não significa porte irrestrito, o exercício depende de requisitos legais, regulamento e comprovação de capacitação, idoneidade e demais condições previstas em lei.