Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a legislação não condiciona o porte de arma para o policial civil exclusivamente ao fato de estar em serviço. A Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 6º, prevê exceções ao proibitivo geral do porte, incluindo os integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da CF, entre os quais se incluem policiais civis.

Isso significa que policiais civis podem ter o porte autorizado mesmo quando não estiverem em serviço, não se tratando de regra limitada ao período funcional. Contudo, o exercício desse direito depende de legislação própria e de requisitos regulatórios internos, portanto não é absoluto nem automático.