Questão FC100796
Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Julgue a seguinte situação hipotética.
Francisco, funcionário de uma empresa de segurança, foi detido e indiciado por estar portando arma de fogo enquanto trabalhava em um banco.
Nessa situação, o responsável pela detenção agiu corretamente, pois, segundo a nova lei, é proibido a Francisco o porte de arma na situação apresentada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO, porque a lei não veda de forma absoluta o porte de arma para empregados de empresas de segurança. Na hipótese, Francisco era funcionário de empresa de segurança atuando em banco, situação que pode integrar a exceção legal.
A legislação prevê exceção para empresas de segurança privada e de transporte de valores constituídas, desde que observadas condições específicas: as armas são de propriedade e responsabilidade da empresa, só podem ser utilizadas quando em serviço, e o registro e a autorização de porte devem estar em nome da empresa, expedidos pela Polícia Federal.
Portanto, a detenção baseada apenas no fato de portar a arma durante o trabalho, sem verificar o cumprimento dessas condições, foi incorreta, motivo pelo qual a afirmativa está equivocada.
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