Questão FC100797
Importante passo foi dado em favor da redução da criminalidade no Brasil mediante a aprovação da lei que proíbe o porte de armas. A respeito desse assunto e de outros tópicos a ele
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
Cabem ao Comando do Exército o registro e a concessão de porte de arma para atiradores, colecionadores ou caçadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A banca considerou o item CERTO porque a legislação do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) atribui ao Comando do Exército a competência para o registro e a concessão relativos a atiradores, colecionadores e caçadores, conforme o art. 9.
Na redação legal a expressão precisa é porte de trânsito para colecionadores, atiradores e caçadores, ou seja, trata-se de autorização específica vinculada a eventos, transporte e movimentação das armas, distinta do porte comum exigido para civis em outras hipóteses.
Portanto, embora haja uma nuance técnica pela omissão da expressão "de trânsito", o enunciado foi julgado correto por reconhecer a competência do Comando do Exército sobre essas autorizações.
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