Questão FC100798
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmament
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) prevê penas distintas para as condutas de posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
O crime de posse irregular, tipificado no art. 12, tem pena de detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
Já o crime de porte ilegal, previsto no art. 14, prevê pena de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.
Além da diferença nos limites temporais, a distinção entre detenção e reclusão indica tratamento penal mais gravoso para o porte, portanto as penas não são iguais, daí o julgamento correto como ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em