Questão FC100799
No que se refere à posse de arma de fogo, conforme a Lei n.º 10.826/2003, ao Estatuto da Pessoa Idosa, às normas de cerimonial público, de acordo com o Decreto n.º 70.274/1972, e à
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Se o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido for praticado por um integrante das Forças Armadas, a pena aplicável a ele será aumentada da metade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a Lei n.º 10.826/2003 prevê a causa de aumento da pena para integrantes de órgãos referidos nos arts. 6º, 7º e 8º apenas nos crimes de porte ilegal, não na posse irregular.
O crime de posse irregular está no art. 12, com pena de detenção, de 1 a 3 anos, sem previsão de aumento por ser praticado por membro das Forças Armadas.
Já o porte ilegal consta do art. 14, e o art. 20 determina que, nos crimes dos arts. 14 a 18, a pena é aumentada da metade quando praticados por integrantes dos órgãos mencionados, portanto a causa de aumento incide sobre o porte, não sobre a posse.
Assim, como a questão tratou de posse, a afirmação foi julgada incorreta.
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