Questão FC100800
De acordo com o Estatuto do Desarmamento e com a Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o ite
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito têm a mesma pena máxima, conforme o Estatuto do Desarmamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o Estatuto do Desarmamento prevê penas máximas distintas para os tipos penais citados, portanto não são iguais.
O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14, comina pena de reclusão de \(2\) a \(4\) anos, mais multa.
Já o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16, comina pena de reclusão de \(3\) a \(6\) anos, mais multa.
Assim, como as penas máximas são, respectivamente, \(4\) anos e \(6\) anos, a assertiva é incorreta. A Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014 disciplina questões administrativas relativas ao porte no âmbito do Ministério Público, não altera as cominações penais previstas no Estatuto.
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