Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. O crime de porte irregular de arma de fogo, na mo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmação é incorreta porque o crime de porte irregular, na modalidade transportar, não exige exclusividade de execução por um único agente, de modo que a figura da participação é possível.

Trata‑se de crime de conduta, cuja descrição típica descreve um comportamento material passível de ser praticado por mais de uma pessoa, ou com a colaboração de terceiros. Não há elemento essencial que torne a ação personalíssima, portanto não se afasta, em tese, a coautoria ou a participação.

Além disso, a jurisprudência superior já reconheceu que a modalidade transportar admite participação, cabendo a diferenciação entre coautoria e participação conforme o grau de colaboração do agente.

Assim, afirmar que a modalidade transportar inadmite participação é equivocada.