Julgue o próximo item, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003. A posse de arma de fogo de uso permitido com regi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada Certo porque, no Estatuto do Desarmamento, o crime de posse ilegal exige a ausência de registro válido. Quando a arma foi regularmente registrada em momento anterior, a mera expiração do registro configura uma infração administrativa, e não crime.

Na prática, isso significa que o bem pode ser apreendido e o proprietário multado ou obrigado a regularizar o registro, mas a conduta é penalmente atípica se não houver outros elementos que demonstrem a intenção criminosa ou a completa ausência de registro. A posição se firma na jurisprudência superior, que distingue irregularidade administrativa de tipicidade penal quando houve registro anterior.