Questão FC100803
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte d
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material previsto pela Lei n.º 10.826/2003.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado foi julgado CERTO porque a tipificação do crime de omissão de cautela é tomada pela leitura literal do texto legal. O dispositivo penal, no Art. 13 da Lei n.º 10.826/2003, menciona expressamente apenas a expressão "arma de fogo" como objeto material do tipo.
Por isso, na interpretação sistemática e literal, acessórios e munição não entram no núcleo do tipo penal, já que não são referidos no caput do artigo. A exclusão decorre da especificidade do termo adotado pelo legislador, e não de lacuna técnica.
Em síntese, a condenação como certa decorre do texto normativo: o crime protege contra a disponibilização de arma de fogo a menor ou pessoa com deficiência mental, não abrangendo, na redação do artigo, acessórios ou munição.
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