Questão FC100804
À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte d
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Somente possui relevância jurídica a arma de fogo de produção industrial, excluindo-se, portanto, as fabricadas artesanalmente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 10.826/2003 não faz distinção jurídica entre arma de produção industrial e arma artesanal. A lei define arma de fogo pela sua função, ou seja, por arremessar projétil mediante força expansiva de gases, independentemente do processo de fabricação.
Assim, tanto armas industriais quanto artesanais têm relevância jurídica para fins de registro, posse, comercialização e tipificação penal. No caso de arma artesanal, a classificação quanto a uso permitido ou restrito depende de exame técnico de equivalência com arma de fabricação industrial, e não de ausência de relevância jurídica.
A Resolução Conjunta CNMP/CNJ aplica-se conforme a lei, sem excluir armas artesanais do seu campo de apreciação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em