Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir. O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo tal conduta atípica em qualquer

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde dois institutos distintos. A posse de arma de fogo com registro vencido costuma ser tratada como irregularidade administrativa, sujeita à apreensão e multa, desde que já tenha havido registro anteriormente.

Já o porte de arma de fogo integra hipótese penal prevista em lei, e a simples expiração do registro não torna a conduta automaticamente atípica em todas as circunstâncias. A jurisprudência do STJ reconheceu a atipicidade da posse com registro vencido quando há registro anterior, porém esse entendimento não se estende ao crime de porte, nem aos casos envolvendo arma de uso restrito, cuja reprovabilidade é maior.

Portanto, dizer que o porte com registro vencido é sempre mera irregularidade administrativa é incorreto.