Considerando as disposições legais do Estatuto do Desarmamento e da Lei de Drogas, julgue o item que se segue. O crime de porte de arma de fogo de uso proibido, embora seja inafian

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque o porte de arma de fogo de uso proibido está classificado como crime hediondo (Lei nº 8.072/1990 e art. 16 da Lei nº 10.826/2003), o que o torna inafiançável nos termos legais.

No entanto, a vedação expressa à liberdade provisória constante do Estatuto do Desarmamento foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da violação de princípios constitucionais como a presunção de inocência e o devido processo legal. Assim, embora o delito seja inafiançável, a concessão de liberdade provisória permanece possível, observados os requisitos e limites processuais fixados pela jurisprudência constitucional.