Questão FC100807
No item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada considerando-se o Estatuto do Desarmamento, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em uma operação da PRF, foram encontradas, no veículo de Sandro, munições de arma de fogo de uso permitido e, no veículo de Eurípedes, munições de uso restrito. Nenhum deles tinha autorização para o transporte desses artefatos. Nessa situação, considerando-se o previsto no Estatuto de Desarmamento, Sandro responderá por infração administrativa e Eurípedes responderá por crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque, com base no Estatuto do Desarmamento, ambos os agentes praticaram crime, não apenas infração administrativa.
Para Sandro, o transporte de munição de uso permitido sem autorização configura o tipo penal previsto no Art. 14, que tipifica portar, transportar ou manter munição de uso permitido sem autorização, sujeitando-o a pena de reclusão e multa.
Para Eurípedes, o transporte de munição de uso restrito sem autorização se amolda ao Art. 16, que prevê a pena mais grave para munição de uso restrito.
Como nenhum dos dois possuía autorização, ambos responderão criminalmente, logo a assertiva que limita a conduta de Sandro a mera infração é incorreta.
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