Questão FC100808
Luizinho de Jesus, famoso bicheiro de Duque de Caxias, região do Rio de Janeiro, durante um protesto na BR 040, altura da Vila São Sebastião, afirmou que já havia sido preso várias
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Pelo fato de Luizinho ter sido abordado e estar de posse da arma de fogo (revólver Taurus, calibre 38), os policiais rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado de ocorrência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque Luizinho, ao portar o revólver sem documentação, cometeu porte ilegal de arma de fogo, delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 14, cuja pena cominada é de reclusão de 2 a 4 anos, mais multa.
O termo circunstanciado previsto na Lei 9.099/1995 destina‑se às infrações de menor potencial ofensivo, isto é, contravenções e crimes com pena máxima até 2 anos. Como o crime aqui tem pena superior a 2 anos, não se enquadra nesse procedimento.
Logo, os policiais rodoviários federais não poderiam lavrar termo circunstanciado, devendo proceder à prisão em flagrante e à lavratura do auto competente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em