Luizinho de Jesus, famoso bicheiro de Duque de Caxias, região do Rio de Janeiro, durante um protesto na BR 040, altura da Vila São Sebastião, afirmou que já havia sido preso várias

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a norma do Código Penal que tipifica a apologia refere-se a "fato criminoso" (CP, art. 287), ou seja, a conduta precisa ser crime segundo o ordenamento penal ou legislação extravagante. O jogo do bicho é contravenção penal, não crime, de modo que a manifestação de Luizinho elogiando essa atividade não enquadra a figura típica de apologia de fato criminoso, tornando a conduta atípica para esse tipo penal.

Assim, Luizinho responderá apenas pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, em razão do revólver apreendido, não por apologia prevista no art. 287.