Questão FC100810
No que se refere aos tipos penais, julgue o próximo item. Situação hipotética: No intuito de provocar explosão de grandes proporções, João adquiriu substância explosiva sem licença
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: No intuito de provocar explosão de grandes proporções, João adquiriu substância explosiva sem licença da autoridade competente. O material acabou sendo apreendido antes que fosse montado o dispositivo explosivo. Assertiva: Nessa situação, a conduta de João é atípica.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a conduta de João é típica, não atípica. Pelo Art. 16, §1º, III do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), constitui crime possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo sem autorização, abrangendo a aquisição de substância explosiva mesmo que o dispositivo não tenha sido montado.
Ou seja, a apreensão prévia não afasta a tipicidade, pois a norma incrimina a mera detenção/posse do material proibido, dispensando a consumação da explosão.
Adicionalmente, se a finalidade fosse provocar terror social ou motivada por xenofobia, preconceito etc., pode incidir também a aplicação da Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), sem excluir o crime previsto no Estatuto.
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