Questão FC100811
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Comete crime o agente que deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo que esteja sob a sua posse, ainda que não haja consequências graves.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 13 da Lei nº 10.826/2003 tipifica a chamada omissão de cautela: deixar de observar as providências necessárias para impedir que menor de dezoito anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade. A pena prevista é detenção, de 1 a 2 anos, e multa.
Por isso a afirmação foi julgada CERTO, porque a norma pune a conduta omissiva em si, independentemente de ocorrer consequência danosa. Trata‑se de um crime formal, em que basta a inobservância do dever de cuidado para haver tipicidade, não sendo exigida a materialização de resultado grave.
Na prática, exige‑se guarda e armazenamento seguros para evitar a responsabilização criminal.
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