Questão FC100812
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A falta de comunicação à Polícia Federal de perda ou furto de arma de fogo que esteja sob a guarda de diretor responsável por empresa de segurança configura apenas infração administrativa, que pode ser punida com multa ou suspensão das atividades empresariais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a omissão em comunicar à Polícia Federal a perda, furto, roubo ou outro extravio de arma de fogo sob guarda de empresa de segurança não é apenas infração administrativa.
Conforme o Estatuto do Desarmamento, o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar esses fatos à Polícia Federal, no prazo de 24 horas, incorre em crime.
A pena prevista é detenção, de 1 a 2 anos, e multa, portanto a conduta é punível criminalmente, além de eventuais sanções administrativas e civis.
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