Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item. O mero disparo de arma de fogo nas adjacências de lugar habitado é crime punido com reclusão, estando

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a lei tipifica o disparo em lugar habitado ou suas adjacências como crime autônomo. Pelo dispositivo legal, Art. 15, o ato de disparar arma de fogo nessas circunstâncias, quando não visa praticar outro crime, é punido com reclusão e multa.

Além disso, há previsão de majorante para o autor quando integrável a órgãos específicos. Pelo Art. 20, nos crimes dos arts. 14 a 18, a pena é aumentada da metade se praticada por membro dos órgãos e empresas elencados na lei.

Na prática, aplica‑se a pena base prevista em Art. 15 e, sendo o agente integrante dos referidos órgãos, calcula‑se a majorante como \( \text{pena} \times 1,5 \). Portanto, a assertiva está correta.