Questão FC100815
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. O porte de arma de fogo de uso p
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O porte de arma de fogo de uso permitido sem autorização, mas desmuniciada, não configura o delito de porte ilegal previsto no Estatuto do Desarmamento, tendo em vista ser um crime de perigo concreto cujo objeto jurídico tutelado é a incolumidade física.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO.
A legislação penal não exige que a arma esteja municiada para configurar o crime. O texto legal expressamente prevê o crime de porte ilegal para “arma de fogo, acessório ou munição” sem autorização, nos termos do Art. 14, Lei 10.826/2003, abrangendo armas desmuniciadas.
Trata‑se de hipótese em que a conduta é suficiente para a punição, sendo o tipo penal voltado à proteção da segurança pública e não condicionado à demonstração de perigo concreto à integridade física naquele momento.
Assim, portar arma desmuniciada, ou apenas munição ou acessório, sem autorização, enquadra‑se no crime previsto no dispositivo legal e por isso o item foi corretamente julgado como errado.
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