Questão FC100816
Julgue o item seguinte, referente a crimes de trânsito e a posse e porte de armas de fogo, de acordo com a jurisprudência e legislação pertinentes. Situação hipotética: Um policial
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Um policial militar reformado foi preso em flagrante delito por portar arma de fogo de uso permitido, sem autorização legal e sem o devido registro do armamento.
Assertiva: Nessa situação, a autoridade policial não poderá conceder fiança, porquanto o Estatuto do Desarmamento prevê que o fato de a arma não estar registrada no nome do agente torna inafiançável o delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está errada porque o parágrafo único do art. 14 da Lei 10.826/2003, que dizia ser inafiançável o porte de arma quando esta não estivesse registrada em nome do agente, foi objeto de controle de constitucionalidade pelo STF.
Na ADIn 3.112, ajuizada em 2007, o STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo, tornando inaplicável a regra que vedava automaticamente a fiança no caso de porte ilegal de arma de uso permitido.
Assim, mesmo tratando-se de policial militar reformado, a autoridade policial pode conceder fiança no crime de porte ilegal, quando presentes os requisitos legais. Isso não impede, contudo, que a fiança seja negada por outras razões legais específicas ao caso concreto.
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