Questão FC100817
Acerca das organizações criminosas e do disposto em legislação vigente aplicável no combate e na repressão ao tráfico de drogas e de armas de fogo no Brasil, julgue o item a seguir
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Durante uma fiscalização de rotina em área de fronteira, um policial rodoviário federal encontrou, sob o banco do motorista de um veículo abordado, um carregador de arma de fogo de uso permitido, bem como duas caixas de munições de calibre compatível com o acessório, não tendo sido, no entanto, localizada nenhuma arma de fogo. Na ocasião, foi verificado que o acessório e as munições haviam sido recém-adquiridos em território estrangeiro, sem autorização de importação pela autoridade competente. Assertiva: Nessa situação, a conduta do motorista não configura crime de tráfico internacional, já que, além de o calibre do acessório e as munições serem de uso permitido, não houve apreensão de arma de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a conduta descrita se amolda ao crime de tráfico internacional de arma de fogo. Encontrar acessório (carregador) e munição adquiridos no exterior sem a devida autorização caracteriza importar, ainda que não haja apreensão de arma de fogo.
Isso decorre do disposto no Art. 18 da Lei 10.826/2003, que pune quem importa, exporta ou favorece a entrada ou saída do país de arma de fogo, acessório ou munição sem autorização da autoridade competente. O fato de o calibre ser de uso permitido não afasta a exigência de autorização administrativa para importação.
Portanto, a ausência da arma não afasta a tipicidade, sendo cabível a persecução pelo crime previsto no referido dispositivo.
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