Com referência ao Estatuto do Desarmamento, julgue o item subsecutivo. Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 cm e dois gumes, ela poderá responder pelo

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) regula especificamente armas de fogo, seus acessórios e munições, como previsto nos arts. 14 e 16.

Um punhal é uma arma branca, não se enquadra na definição de arma de fogo nem como acessório ou munição, portanto não está abrangido pelo tipo penal do Estatuto que trata do porte ilegal de armas de fogo.

Isso não significa que portar um punhal seja sempre lícito, a conduta pode ensejar outras responsabilizações penais ou administrativas conforme o contexto, como crimes contra a pessoa ou normas locais, porém não atrai automaticamente o crime de porte ilegal previsto no Estatuto.