Questão FC100819
Julgue o próximo item, acerca do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), da Resolução Conjunta CNJ/CNMP n.º 4/2014 e do Código Internacional Q. O ato de montar ou desmontar
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O ato de montar ou desmontar uma arma de fogo, munição ou um acessório de uso restrito, sem autorização, no exercício de atividade comercial constitui crime de comércio ilegal de arma de fogo, com a pena aumentada pela metade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é correta porque a Lei n.º 10.826/2003 tipifica como crime de comércio ilegal de arma de fogo a conduta prevista no art. 17, que inclui, entre outros atos, montar e desmontar arma, munição ou acessório quando praticados no exercício de atividade comercial e sem autorização, sujeitando o agente à pena prevista.
O art. 19 estabelece que, nos crimes dos arts. 17 e 18, a pena será aumentada da metade se a arma, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
Como a assertiva relaciona a conduta (montar/desmontar sem autorização, em atividade comercial) com a gradação da pena quando se tratar de item de uso restrito, ela está correta.
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