Questão FC100820
Em relação aos procedimentos de fiscalização utilizados pela PRF no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e munições, julgue o item seguinte. Não constitui crime, mas mera irre
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Não constitui crime, mas mera irregularidade alfandegária em face da inexistência de potencial ofensivo, a entrada no território nacional, sem autorização da autoridade competente, de munição de uso proibido, desacompanhada do armamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a mera ausência de arma não afasta a tipicidade penal da conduta. A entrada no país de munição de uso proibido ou sem autorização constitui crime previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), em especial no art. 16, que pune adquirir, possuir ou portar arma, acessório ou munição sem autorização legal, com pena de detenção e multa.
Assim, trata‑se de ilícito penal, não apenas de irregularidade alfandegária. A atuação da PRF e da fiscalização aduaneira pode envolver apreensão, instauração de procedimento administrativo e comunicação às autoridades para investigação criminal, independentemente de a munição estar acompanhada do armamento.
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