Questão FC100821
À luz das Leis n.º 10.826/2003 (que institui o Estatuto do Desarmamento), n.º 8.072/1990 (que trata de crimes hediondos) e n.º 7.716/1989 (que versa sobre crimes resultantes de pre
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Responderá pelo delito de omissão de cautela o proprietário ou o diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixar de registrar ocorrência policial e de comunicar à polícia civil do estado, nas primeiras vinte e quatro horas depois de ocorrido o fato, a perda de munição que esteja sob sua guarda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o destinatário da comunicação exigida pelo Estatuto do Desarmamento.
O dispositivo que trata da omissão de cautela prevê que o proprietário ou diretor de empresa de segurança e transporte de valores deve registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal sobre perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo, acessório ou munição sob sua guarda, no prazo de 24 horas após o fato.
Portanto, a indicação de que a comunicação deveria ser feita à polícia civil do estado está incorreta, razão pela qual o item foi considerado errado.
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