Questão FC100822
No que diz respeito ao Estatuto do Desarmamento, julgue o seguinte item. Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos c
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo. Nessa situação, Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o enunciado deixa claro que Joaquim agiu com a intenção de matar Gilmar, logo sua conduta não se resume ao mero disparo.
Quando o agente inicia a execução do homicídio e este não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade, configura-se tentativa de homicídio, nos termos do art. 121 combinado com o art. 14, II do Código Penal.
O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03) é subsidiário, ou seja, só se aplica quando a conduta de disparar não tenha por finalidade a prática de outro crime. Aqui houve finalidade homicida, portanto responde-se pela tentativa de homicídio, não apenas pelo disparo.
Conclusão: Joaquim responde por tentativa de homicídio, cumulativamente não aplicável o art. 15 como tipo principal.
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