Questão FC101391
No item é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997. Joaquim, agente penitenciá
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.º 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função pelo prazo de seis anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque a Lei n.º 9.455/1997 prevê, em seu dispositivo aplicável, que a condenação por crime previsto nessa lei acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Como Joaquim foi condenado definitivamente a 3 anos de reclusão, produz-se a consequência legal da interdição pelo dobro da pena, calculada por \(2 \times 3 = 6\) anos, razão pela qual ficará impedido de exercer a função por 6 anos.
A condição de condenação definitiva é relevante, pois é ela que torna exigíveis as sanções administrativas previstas na referida lei.
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