Questão FC101392
No item é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997. Um agente penitenciário fe
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi dada como CERTO porque a Lei n.º 9.455/1997 tipifica o crime de tortura e, em seu §1º, alcança quem "submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei".
Obrigar José a ficar de pé por dez horas sem água ou alimento configura sofrimento físico e mental, e não decorre de medida legal, logo preenche o tipo penal de tortura, mesmo sem uso de violência ou grave ameaça.
Além disso, o agente, por exceder suas atribuições e impor castigo ilegal, pode responder por responsabilidade administrativa e por infração prevista na Lei n.º 4.898/1965, relativa ao abuso de autoridade.
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