Questão FC101393
Em relação aos crimes de tortura (Lei n.º 9.455/1997), aos crimes contra as relações de consumo (Lei n.º 8.078/1990) e aos juizados especiais criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Considere a seguinte situação hipotética.
O agente carcerário X dirigiu-se ao escrivão de polícia Y para informar que, naquele instante, o agente carcerário Z estava cometendo crime de tortura contra um dos presos e que Z disse que só pararia com a tortura depois de obter a informação desejada. Nessa situação hipotética, se nada fizer, o escrivão Y responderá culposamente pelo crime de tortura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque o escrivão, informado naquele instante sobre tortura em curso e sobre a intenção do agente de continuar até obter informação, tinha o dever legal de agir para evitar ou apurar o crime.
A Lei n.º 9.455/1997 prevê modalidade de tortura por omissão quando o agente, ciente da conduta, deixa de evitar ou apurar. Nessa hipótese a omissão não é culposa, ela exige consciência do fato e do dever de atuação, configurando assim a responsabilidade DOLOSA.
Portanto, se nada fizer, o escrivão responderá dolosamente pela modalidade omissiva do crime de tortura, sujeitando-se à pena prevista, dentre as quais está a detenção de 1 a 4 anos.
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