Julgue o item que se segue, acerca da legislação especial criminal. O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque inverte o texto legal.

A **Lei 9.455/97** define o **crime de tortura** e, no §1º do art. 1º, estabelece que incide a mesma pena quando alguém submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de **ato não previsto em lei** ou **não resultante de medida legal**.

Logo, se o sofrimento decorre de ato **previsto em lei** ou de medida que **resulte de previsão legal**, não se caracteriza o crime de tortura nos termos desse dispositivo.

Portanto, a frase que afirma que haverá crime mesmo quando o ato for previsto em lei ou resultar de medida legal está equivocada.