Questão FC101395
A respeito das leis especiais, julgue o item a seguir. O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 9.455/1997, em seu art. 1º, §5º, prevê que a condenação pelo crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
Trata‑se de consequência legal imediata, ou seja, um efeito automático da condenação, de modo que não é necessária manifestação expressa do juiz sentenciante para produzir esse resultado.
Assim, quando o policial é condenado por induzir, mediante tortura em dependências do distrito policial, a confissão de um acusado, a perda do cargo decorre diretamente da lei, entendimento confirmado pela doutrina e pela jurisprudência do STJ.
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