Questão FC101396
Acerca das leis penais extravagantes, julgue o item subsecutivo, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes. Suponha que João, penalmente capaz, movido por
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima.
Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é ERRADA por dois motivos.
Primeiro, João movido por sadismo e que causa lesão gravíssima com violência não se enquadra automaticamente no crime de tortura. A Lei nº 9.455/97 exige finalidade específica, como obter informação, provocar ação criminosa, discriminação ou submeter pessoa sob guarda a castigo; o mero sadismo como fim próprio não preenche esses elementos.
Segundo, mesmo que houvesse tortura, afirmar que o condenado deverá cumprir pena em regime inicial fechado é incorreto. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a imposição legal automática do regime fechado, de modo que o juiz deve individualizar o regime conforme os parâmetros do art. 33 do CP, podendo, conforme o caso, adotar regime diverso.
Portanto, a resposta indicada na questão está equivocada em conteúdo e em consequência jurídica.
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