Questão FC101397
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental,
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No crime de tortura em que a pessoa presa ou sujeita a medida de segurança é submetida a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, não é exigido, para seu aperfeiçoamento, especial fim de agir por parte do agente, bastando, portanto, para a configuração do crime, o dolo de praticar a conduta descrita no tipo objetivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correta. A afirmação está certa porque a hipótese tratada é a do art. 1º, §1º da Lei 9.455/1997, que tipifica como crime submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por meio de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
Nesse dispositivo não há previsão de finalidade especial, ou seja, não se exige que o agente atue com um propósito específico além de praticar o ato proibido; basta o emprego da vontade livre e consciente para a conduta típica, isto é, o \(dolo\).
Em contraste, nas hipóteses do inciso I (por exemplo a, para obter confissão) exige‑se um fim especial, razão por que a diferença entre os tipos torna a assertiva correta.
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