Questão FC101401
Com base no direito penal, julgue o item que se segue. Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extr
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque a Lei nº 9.455/97 prevê aplicação extraterritorial. Conforme o Art. 2º, a norma alcança também o crime cometido fora do território nacional quando a vítima for brasileira ou quando o agente se encontrar em local sob jurisdição brasileira.
Isso significa que a lei adota a **personalidade passiva**, autorizando a jurisdição pelo vínculo da vítima, e admite exercício de competência quando o autor retorna ou é localizado em território brasileiro, garantindo repressão mesmo sem o fato ter ocorrido aqui.
Portanto, o legislador incluiu expressamente essa hipótese de extraterritorialidade para os crimes de tortura.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em