Questão FC101405
No que tange aos crimes de tortura, julgue o item subseqüente. Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a est
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura
Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças e danos à sua integridade física resultantes de choques elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura típica do crime de tortura discriminatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada como ERRADO porque a Lei nº 9.455/1997, que tipifica o crime de tortura, prevê a modalidade discriminatória apenas quando a discriminação for de natureza racial ou religiosa (art. 1º, I, c). Assim, a punição como tortura discriminatória exige expressa previsão legal da forma de discriminação.
No caso narrado, a vítima sofreu violência motivada por discriminação quanto à orientação sexual, hipótese não contemplada textualmente pela norma, e portanto não se pode ampliar a figura típica por analogia, em respeito ao princípio da legalidade.
Importante lembrar que o STF, na ADO 26, reconheceu a omissão legislativa e passou a enquadrar homofobia e transfobia como crime de racismo, não como tortura discriminatória. Portanto, a conduta pode ser crime de tortura em sua forma comum e também ser alcançada por legislação ou interpretação que tipifique crime de ódio, mas não se enquadra formalmente na categoria legalmente chamada de tortura discriminatória.
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