No que tange aos crimes de tortura, julgue o item subseqüente. O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, v

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Maos-tratos (art. 136 do CP) não foi tacitamente revogado pela Lei 9.455/1997. A afirmação é errada porque as duas normas são autônomas e coabitam no ordenamento.

O critério distintivo é o elemento subjetivo: quando a violência ocorre no contexto de educação, ensino, tratamento ou custódia, por excesso na correção, configura-se, em regra, o crime de maus-tratos. Se o agente visa submeter a vítima a intenso sofrimento físico ou mental, sem finalidade pedagógica ou disciplinar, está caracterizada a tortura.

Ressalte-se que o art. 4º da Lei 9.455/1997 fez revogação expressa apenas do dispositivo do ECA relativo à tortura de criança e adolescente, não eliminando o crime de maus-tratos do Código Penal.